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Projeto:
PL 271 21/10/1986 (
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Processo:
2552/1986
Oficio ATL:
382/1986
Promulgação:
LEI 10.224 de 15/12/1986 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRA DE AGENTE VISTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CRIACAO / CARREIRA / AGENTE VISTOR / CARGO / INTEGRACAO / FUNCAO GRATIFICADA / FISCAL ADMINISTRATIVO / FISCAL TECNICO / ENCARREGADO DE SETOR / TRANSFORMACAO / EXTINCAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / COMPETENCIA / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.807/1978 / REVOGACAO / LEI 09.382/1981
Pareceres:
529/1986 CONJUNTO DOM 21/11/1986
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